AREsp 1797904 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões relevantes, inclusive concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante; como a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties: Agravante: SELMA GLAUS ABBOTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015

Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELMA GLAUS ABBOTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
3 incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

Manter inalterada a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Negar provimento ao agravo interno