AREsp 1834190 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não mereceu provimento e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: Rontan Eletro Metalúrgica Ltda.; Contraditante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Rontan Eletro Metalúrgica Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Contraditante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não mereceu provimento e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Nego provimento ao agravo interno