AREsp 1809786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito quanto à admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, inviabilizando o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto, por analogia, pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, em conformidade com a Súmula 284/STF e com os requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Juros De Mora
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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual alegado pela agravante
  2. 2 indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito quanto à admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, inviabilizando o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto, por analogia, pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, em conformidade com a Súmula 284/STF e com os requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.