AREsp 1831475 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando insuficiência de alegações genéricas e tornando o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionamento de futuros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AMIGOS DO CANADÁ 1A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Processual

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS DO CANADÁ 1A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando insuficiência de alegações genéricas e tornando o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionamento de futuros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC