AREsp 1827141 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou‑se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SANDRO FIGUEIREDO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

SANDRO FIGUEIREDO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único para regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou‑se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.