REsp 1955857 - DECISAO

REsp 1955857 - DECISAO

Verificou-se que a parte agravante impugnou satisfatoriamente os óbices apontados na decisão agravada; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão do Ministro Presidente e deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento no momento oportuno.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA LEME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Competência, Prescrição, Penhora, Litisdenúncia, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Competência Prescrição Penhora +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA LEME LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 questões de competência territorial e incompetência do juízo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante impugnou satisfatoriamente os óbices apontados na decisão agravada; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão do Ministro Presidente e deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
  • Conversão determinada sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno