AREsp 1584218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, tendo enfrentado a questão relativa ao art. 1º da LC 116/2003 e não reconhecido a inconstitucionalidade apontada, o que tornou a matéria preclusa; a mera divergência em relação aos argumentos da agravante não configura omissão.

Parties
Agravante: Binário Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão Do Acórdão, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Do ISS, Licenciamento De Software, Inconstitucionalidade, Tutela Antecipada, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Do Acórdão Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Incidência Do ISS Licenciamento De Software Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

Binário Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão do acórdão
  3. 3 incidência do ISS sobre operações de licenciamento de software

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, tendo enfrentado a questão relativa ao art. 1º da LC 116/2003 e não reconhecido a inconstitucionalidade apontada, o que tornou a matéria preclusa; a mera divergência em relação aos argumentos da agravante não configura omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.