AREsp 1895157 - DECISAO

AREsp 1895157 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão impugnado fundamentou, de forma suficiente, sua decisão com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.111.202/SP) e nos arts. 123 e 124 do CTN, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos embargos declaratórios; ademais, a inadmissão parcial por fundamento em repetitivo impede aplicação da fungibilidade recursal e impõe o agravo interno como meio adequado.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DE LA FUENTE ESTEVAN; Executado: FLÁVIO JOSÉ TIRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios, Legitimidade Tributária (iptu)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição (embargos De Declaração) +2 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE LA FUENTE ESTEVAN

Agravante

FLÁVIO JOSÉ TIRICO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo (art. 1.030, I, 'b', do CPC)
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão expressa do recurso adequado
  3. 3 alegação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão impugnado fundamentou, de forma suficiente, sua decisão com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.111.202/SP) e nos arts. 123 e 124 do CTN, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos embargos declaratórios; ademais, a inadmissão parcial por fundamento em repetitivo impede aplicação da fungibilidade recursal e impõe o agravo interno como meio adequado.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.