AREsp 1506467 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não há como conhecer do agravo interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os óbices invocados (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Parties
Agravante: Lojas Americanas S.A.; Impugnante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 insuficiência de alegação genérica para afastar óbices de admissibilidade como a Súmula 7/STJ e a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não há como conhecer do agravo interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os óbices invocados (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.