AREsp 1783782 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula nº 568/STJ; assim incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, confirmado pela Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 incidência da Súmula nº 568/STJ quanto à ilicitude da recusa de cobertura por doença preexistente sem exames prévios e sem má-fé comprovada
- 3 incidência da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula nº 568/STJ; assim incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, confirmado pela Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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