REsp 1646257 - ACORDAO

REsp 1646257 - ACORDAO

O recurso foi conhecido apenas parcialmente; quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, restou prejudicado o conhecimento por ser genérica e não indicar quais omissões deveriam ser sanadas (aplicação da Súmula 284/STF). Quanto aos honorários recursais, foi concedido provimento parcial para excluir a condenação da agravante em honorários recursais, por faltar condenação prévia em honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, requisito para majoração previsto no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 fixação de honorários recursais sem condenação anterior em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas parcialmente; quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, restou prejudicado o conhecimento por ser genérica e não indicar quais omissões deveriam ser sanadas (aplicação da Súmula 284/STF). Quanto aos honorários recursais, foi concedido provimento parcial para excluir a condenação da agravante em honorários recursais, por faltar condenação prévia em honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, requisito para majoração previsto no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Excluir a condenação da agravante em honorários recursais