AREsp 1597926 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo; assim, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, pois alegações genéricas não afastam o óbice fundado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Multimídia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Multimídia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica
  3. 3 Limites à alegação genérica de não reexame de matéria fático-probatória perante o STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo; assim, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, pois alegações genéricas não afastam o óbice fundado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.