REsp 1917618 - ACORDAO

REsp 1917618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 estava formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a agravante não enfrentou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Exequente; Embargante: ATALIBA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Prescrição, Execução Individual Vs. Execução Coletiva
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

ATALIBA ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF a alegações genéricas de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 estava formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a agravante não enfrentou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015