REsp 1658661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração precisa (suscitando, por analogia, a Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 189 do Código Civil na origem, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 282/STF); e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Correção Monetária
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração precisa (suscitando, por analogia, a Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 189 do Código Civil na origem, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 282/STF); e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015