AREsp 1785204 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo a impugnação posterior e apresentada apenas no agravo interno inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem houve base para honorários recursais por inexistir fixação anterior.

Parties
Agravante / Recorrente: MOISES REÁTEGUI DE SOUZA; Impugnante / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MOISES REÁTEGUI DE SOUZA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Impugnante / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal perante impugnação tardia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo a impugnação posterior e apresentada apenas no agravo interno inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem houve base para honorários recursais por inexistir fixação anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Moises Reátegui de Souza
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015