AREsp 1850888 - DECISAO

AREsp 1850888 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por ter sido apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não poderia ser recepcionada como agravo interno.

Parties
Peticionário: FABRÍCIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Reconsideração Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

FABRÍCIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Se o pedido de reconsideração foi intempestivo e, portanto, a decisão impugnada havia transitado em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por ter sido apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não poderia ser recepcionada como agravo interno.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.
  • Determino a remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.