REsp 1921572 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rafaella Batista Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

Rafaella Batista Ferreira Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade limitada de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.