AREsp 1799987 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não reexamina omissão relativa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: CELSO DE FEITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Omissão E Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Omissão E Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

CELSO DE FEITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites do STJ para avaliar suposta omissão relativa a matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não reexamina omissão relativa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.