REsp 1905016 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma cotejada e específica, os dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e imputando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual exame de dispositivos constitucionais é vedado ao STJ, competência do STF conforme art. 105, III, da Constituição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exame De Dispositivos Constitucionais, Competência Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma cotejada e específica, os dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e imputando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual exame de dispositivos constitucionais é vedado ao STJ, competência do STF conforme art. 105, III, da Constituição.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão unânime nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
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