AREsp 1756965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que deferiu liminar implicaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, e porque, em conformidade com a Súmula 735 do STF, não é, via de regra, cabível reexame especial de decisões que deferem tutela antecipada/liminar, sendo as questões meritórias objeto de pronunciamento do juízo de piso.

Parties
Agravante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada / Liminar, Consignação Em Pagamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada / Liminar Consignação Em Pagamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735 do STF a decisões que concedem tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que deferiu liminar implicaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, e porque, em conformidade com a Súmula 735 do STF, não é, via de regra, cabível reexame especial de decisões que deferem tutela antecipada/liminar, sendo as questões meritórias objeto de pronunciamento do juízo de piso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que deferiu a liminar autorizando o depósito em juízo