AREsp 1821389 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Recurso Especial, Não Conhecimento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL.