AREsp 1670903 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário só é impugnável por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MONICA GISELLE SIMONY DE MOURA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

MONICA GISELLE SIMONY DE MOURA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário só é impugnável por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.