AREsp 1695165 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MENANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES MENANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação sobre Súmula 7/STJ e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa à agravante.