AREsp 1783355 - ACORDAO

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O agravo interno reiterou a deficiência do agravo em recurso especial ao deixar de impugnar, de forma específica, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HENKEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

HENKEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno reiterou a deficiência do agravo em recurso especial ao deixar de impugnar, de forma específica, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da quantia, nos termos do §5º do referido artigo