AREsp 1776848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a conclusão de que o prosseguimento do recurso especial dependeria de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado: Município de Três Lagoas/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Motivação De Atos Administrativos Sancionadores, Reincidência De Multa Ambiental
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Município de Três Lagoas/MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a conclusão de que o prosseguimento do recurso especial dependeria de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido