AREsp 1614113 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser recurso manifestamente incabível contra decisão que não admitiu recurso extraordinário: o remédio adequado é o agravo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo para outras impugnações, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: QUATRO IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

QUATRO IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro e impedimento da fungibilidade recursal
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser recurso manifestamente incabível contra decisão que não admitiu recurso extraordinário: o remédio adequado é o agravo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo para outras impugnações, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.