RMS 65865 - ACORDAO

RMS 65865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a discordar do dispositivo e a insistir nas teses da impetração, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Debora Prudente Ferreira; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Debora Prudente Ferreira

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao dever de não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a discordar do dispositivo e a insistir nas teses da impetração, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.