AREsp 1763280 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a ausência de dissídio jurisprudencial, inexistindo, assim, a impugnação exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, além de verificar-se necessidade de reexame fático-probatório e falta de interesse processual em razão do distrato extrajudicial.

Parties
Agravante: ALINE MARQUES DOS SANTOS; Agravada: BROOKFIELD CENTRO- OESTE SPE 072 S.A.; Impugnante: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interesse Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Interesse Processual Dissídio Jurisprudencial Súmula Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALINE MARQUES DOS SANTOS

Agravante

BROOKFIELD CENTRO- OESTE SPE 072 S.A.

Agravada

LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a ausência de dissídio jurisprudencial, inexistindo, assim, a impugnação exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, além de verificar-se necessidade de reexame fático-probatório e falta de interesse processual em razão do distrato extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.