REsp 1961613 - DECISAO

REsp 1961613 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo em recurso especial contém impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de ofensa ao § 10 do art. 85 do CPC/2015, ultrapassando os requisitos para conhecimento; portanto, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor análise das questões controvertidas, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento do recurso em momento oportuno.

Parties
Agravante: Edgar da Silva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Conhecimento Do Agravo Com Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Art.85 §10 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Ônus Sucumbenciais Art.85 §10 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Edgar da Silva Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Conhecimento Do Agravo Com Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Violação ao § 10 do art. 85 do CPC/2015 relativa à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Ofensa aos arts. 11, 85, § 10, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo em recurso especial contém impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de ofensa ao § 10 do art. 85 do CPC/2015, ultrapassando os requisitos para conhecimento; portanto, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor análise das questões controvertidas, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento do recurso em momento oportuno.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial