AREsp 1820038 - DECISAO

AREsp 1820038 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos da inadmissibilidade, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em razão de: (i) manutenção do entendimento de responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante pelo vício do veículo; (ii) ausência de demonstração de cerceamento de defesa e não impugnação específica desse fundamento, atraindo a Súmula 283/STF; e (iii) impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, de modo que a condenação por danos morais e seu quantum...

Parties
Agravante: Rota Premium Veículos Ltda.; Parte Agravada: Autor; Ré: fabricante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Vício Redibitório, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +7 more

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Parties

Rota Premium Veículos Ltda.

Agravante

Autor

Parte Agravada

fabricante

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos da inadmissibilidade, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em razão de: (i) manutenção do entendimento de responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante pelo vício do veículo; (ii) ausência de demonstração de cerceamento de defesa e não impugnação específica desse fundamento, atraindo a Súmula 283/STF; e (iii) impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, de modo que a condenação por danos morais e seu quantum...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.