AREsp 1835811 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 735/STF), renovando o vício já existente no agravo em recurso especial; por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 foi mantido o juízo de inadmissibilidade, e foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de fundamentação do agravo interno
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015 sobre agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 735/STF), renovando o vício já existente no agravo em recurso especial; por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 foi mantido o juízo de inadmissibilidade, e foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.