REsp 1907831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento da decisão agravada (notadamente a ausência de interesse recursal quanto à causalidade), incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que torna inviável a apreciação do recurso.

Parties
Agravante: Município de São João D'Aliança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal, Causalidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Interesse Recursal +1 more

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Parties

Município de São João D'Aliança

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de interesse recursal quanto à causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento da decisão agravada (notadamente a ausência de interesse recursal quanto à causalidade), incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que torna inviável a apreciação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.