AREsp 1425551 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ); por esse motivo, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: João Orestes Jung
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

João Orestes Jung

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ); por esse motivo, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.