REsp 1954476 - ACORDAO

REsp 1954476 - ACORDAO

Parties
Agravante: CBPO Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Reautuação Como Recurso Especial, Interesse Recursal, Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Reautuação Como Recurso Especial Interesse Recursal Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator

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Parties

CBPO Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão de relator que reconsiderou decisão monocrática e determinou reautuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Existência de interesse recursal quando a retratação do relator não causa prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 258, § 2º, do RISTJ por analogia