REsp 1926411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e eventual indicação tardia em sede de agravo interno não supre a omissão devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência Da Fundamentação, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Auxílio Reclusão
Processual Civil Agravo Interno Deficiência Da Fundamentação Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Auxílio Reclusão

Case Brief

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Parties

HIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal tido por violado
  2. 2 indicação tardia do dispositivo em agravo interno atingida pela preclusão consumativa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e eventual indicação tardia em sede de agravo interno não supre a omissão devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.