RMS 63040 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CARLA TATIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Constitucionais Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CARLA TATIANE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.