AREsp 1848784 - ACORDAO

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Os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à ausência de similitude fática; a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA PEREIRA DE SOUZA; Agravante: CELSO ANTONIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Negado Provimento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

CELSO ANTONIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de análise de viabilidade do mérito pelo tribunal de origem quando manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à ausência de similitude fática; a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial