AREsp 1619827 - ACORDAO

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A Turma concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de apreciar dois fundamentos relevantes trazidos pela agravante em sua Apelação, configurando omissão e violação ao art. 489 do CPC; por isso, deu provimento ao Agravo Interno, anulou o acórdão recorrido e determinou que o Tribunal de origem reaprecie a lide e se manifeste sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: Proqualit Telecon Ltda.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; acórdão recorrido anulado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 489 Do CPC, Anulação De Acórdão, Reexame Pelo Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 489 Do CPC Anulação De Acórdão Reexame Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Proqualit Telecon Ltda.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto a fundamentos da Apelação
  2. 2 prova do cumprimento dos encargos pela expedição do alvará de utilização 13/2015
  3. 3 revogação do parágrafo único do art. 59 da Lei Municipal n. 1.941/99 pela Lei Municipal 1.987/2000

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de apreciar dois fundamentos relevantes trazidos pela agravante em sua Apelação, configurando omissão e violação ao art. 489 do CPC; por isso, deu provimento ao Agravo Interno, anulou o acórdão recorrido e determinou que o Tribunal de origem reaprecie a lide e se manifeste sobre as questões omissas.

Court Disposition

Agravo Interno provido; acórdão recorrido anulado.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Anular o acórdão recorrido