AREsp 1736893 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve duplicidade de recursos configurando preclusão consumativa e porque o agravo interno é manifestamente inadmissível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALTER ALLGAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Intempestividade, Feriado Local, Cpc/15, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Intempestividade Feriado Local Cpc/15 Erro Grosseiro +1 more

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Parties

VALTER ALLGAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve duplicidade de recursos configurando preclusão consumativa e porque o agravo interno é manifestamente inadmissível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por VALTER ALLGAYER
  • Na hipótese de declaração de não conhecimento à unanimidade, fixa-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015