AREsp 1830392 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art.1.022 do CPC; ausência de afronta a dispositivo legal; incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; fixa-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: BELLS PRODUTOS E DESIGN LTDA.; Embargado: BRASIL POLIMEROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BELLS PRODUTOS E DESIGN LTDA.

Agravante

BRASIL POLIMEROS EIRELI

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art.1.022 do CPC; ausência de afronta a dispositivo legal; incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; fixa-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.