AREsp 1838128 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento da instância ordinária de que não houve cerceamento de defesa porque os autos estavam suficientemente instruídos, e que o instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas e acompanhado de demonstrativo de débito que indica índices, juros e evolução temporal preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para embasar execução extrajudicial; além disso, a revisão dessas conclusões dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Farmácia e Drogaria Vital Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Execução De Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Farmácia e Drogaria Vital Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Caracterização da confissão de dívida como título executivo extrajudicial
  3. 3 Suficiência do demonstrativo de débito para liquidez e certeza do título

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento da instância ordinária de que não houve cerceamento de defesa porque os autos estavam suficientemente instruídos, e que o instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas e acompanhado de demonstrativo de débito que indica índices, juros e evolução temporal preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para embasar execução extrajudicial; além disso, a revisão dessas conclusões dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.