AREsp 1823270 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a não enfrentamento da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: OPS - PLANOS DE SAÚDE S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
OPS - PLANOS DE SAÚDE S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de dialeticidade
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a não enfrentamento da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator.
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