AREsp 1798979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; havia fundamento do acórdão não impugnado (registro da marca em nome da autora) que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); e as questões fáticas e probatórias invocadas pela agravante não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: MARIA AUGUSTA ARAÚJO TELES; Recorrente/agravante: OS INDEPENDENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Marca Registrada, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA ARAÚJO TELES

Autora

OS INDEPENDENTES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Pressuposto de impedimento à apreciação do recurso especial pela existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; havia fundamento do acórdão não impugnado (registro da marca em nome da autora) que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); e as questões fáticas e probatórias invocadas pela agravante não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.