AREsp 1806167 - ACORDAO

AREsp 1806167 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para negar seguimento ao agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para negar seguimento ao agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)