AREsp 1859038 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula nº 182 do STJ.
- Parties
- Autor: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA.; Réu/agravante: SANDRO AUGUSTO LASQUEVITE MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA.
Autor
SANDRO AUGUSTO LASQUEVITE MACHADO
Réu/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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