AREsp 1832775 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno apenas quanto à impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, mas o agravo foi desprovido porque o agravante não impugnou três fundamentos da decisão agravada e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de haver limitações quanto ao exame de questões constitucionais na via especial e deficiências de fundamentação atrativas da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ronaldo Costa Pires; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Contratual Por Vício De Vontade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Ronaldo Costa Pires

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ relativamente ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de alegada violação constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno apenas quanto à impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, mas o agravo foi desprovido porque o agravante não impugnou três fundamentos da decisão agravada e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de haver limitações quanto ao exame de questões constitucionais na via especial e deficiências de fundamentação atrativas da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.