AREsp 1824560 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incluindo óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELISABETE GIORDANO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISABETE GIORDANO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incluindo óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).