AREsp 1844173 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por ser o recurso manifestamente improcedente, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: GENILSON ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/15, Carência Contratual Vs. Urgência, Dano Moral, Dano Estético
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor/planos De Saúde Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/15 Carência Contratual Vs. Urgência +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

GENILSON ROBERTO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por ser o recurso manifestamente improcedente, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15