AREsp 1836771 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada ofensa a súmula não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial e a pretensão do recorrente implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve má-fé na cobrança de dívida parcialmente quitada.

Parties
Agravante: ADEMAR ESPOSTI; Agravado: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Ofensa a Súmula, Quitação Parcial, Má Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Ofensa a Súmula Quitação Parcial Má Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ADEMAR ESPOSTI

Agravante

MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por suposta ofensa a súmula
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de má-fé na cobrança de dívida parcialmente quitada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada ofensa a súmula não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial e a pretensão do recorrente implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve má-fé na cobrança de dívida parcialmente quitada.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.