AREsp 1728814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da iliquidez da nota promissória (ausência de demonstração do valor total do débito) e aplicou corretamente as súmulas que impedem o reexame de fatos e provas e a revisão quando há fundamento não impugnado; ademais, documentos juntados após a sentença não poderiam ser considerados por supressão de instância, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CHRISTIAN SERVAIS RUBIN e outros; Agravada: NEIDE DOS SANTOS FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Nota Promissória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Cambiário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Nota Promissória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CHRISTIAN SERVAIS RUBIN e outros

Agravante

NEIDE DOS SANTOS FURLAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da iliquidez da nota promissória (ausência de demonstração do valor total do débito) e aplicou corretamente as súmulas que impedem o reexame de fatos e provas e a revisão quando há fundamento não impugnado; ademais, documentos juntados após a sentença não poderiam ser considerados por supressão de instância, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.